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  • Pena de multa e extinção sem pagamento: entendimento do STJ

    30/09/2015 13:38Renato Marcão 5

    Renato Marcão

    Embora considerada dívida de valor para fins de execução, certo é que a pena de multa não perdeu sua natureza jurídica; não se transfigurou; continua a ser pena criminal, e sua extinção permanece condicionada à integral satisfação do débito ou outra causa de extinção da punibilidade.